Para compreender a questão apresentada, é essencial entender o conceito de menor potencial ofensivo no contexto do direito penal brasileiro, especialmente em relação à Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995).

Segundo essa lei, são considerados de menor potencial ofensivo os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Além disso, as contravenções penais, previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941, também se enquadram nessa categoria.

A questão afirma que tanto as contravenções penais quanto os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 1 ano são de menor potencial ofensivo. Este enunciado está errado porque a legislação estabelece o critério de até dois anos de pena máxima, e não um.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é E - errado. O erro está na afirmação de que os crimes de menor potencial ofensivo limitam-se a uma pena máxima de um ano. Na realidade, como já mencionado, a Lei dos Juizados Especiais considera como de menor potencial ofensivo os crimes com pena máxima de até dois anos (artigo 61 da Lei nº 9.099/1995).

Análise das Alternativas:

C - certo: Essa alternativa estaria correta se a questão tivesse mencionado pena máxima de dois anos, conforme previsto na legislação. Como a questão mencionou apenas um ano, a alternativa está incorreta.

E - errado: Esta é a alternativa correta. A afirmação está equivocada porque a legislação não limita o potencial ofensivo a penas de até um ano, mas sim a penas de até dois anos.

Compreender esses critérios é crucial para responder corretamente questões sobre legislação especial e juizados especiais criminais em concursos públicos.

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Para compreender a questão apresentada, é essencial entender o conceito de menor potencial ofensivo no contexto do direito penal brasileiro, especialmente em relação à Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995).

Segundo essa lei, são considerados de menor potencial ofensivo os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Além disso, as contravenções penais, previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941, também se enquadram nessa categoria.

A questão afirma que tanto as contravenções penais quanto os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 1 ano são de menor potencial ofensivo. Este enunciado está errado porque a legislação estabelece o critério de até dois anos de pena máxima, e não um.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é E - errado. O erro está na afirmação de que os crimes de menor potencial ofensivo limitam-se a uma pena máxima de um ano. Na realidade, como já mencionado, a Lei dos Juizados Especiais considera como de menor potencial ofensivo os crimes com pena máxima de até dois anos (artigo 61 da Lei nº 9.099/1995).

Análise das Alternativas:

C - certo: Essa alternativa estaria correta se a questão tivesse mencionado pena máxima de dois anos, conforme previsto na legislação. Como a questão mencionou apenas um ano, a alternativa está incorreta.

E - errado: Esta é a alternativa correta. A afirmação está equivocada porque a legislação não limita o potencial ofensivo a penas de até um ano, mas sim a penas de até dois anos.

GAB. ERRADO!

De acordo com a Lei dos Juizados Especial, são considerados crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes com pena máxima não seja superior a dois anos. 

ERRADO. 2 ANOS

a questão está absolutamente correta, tendo em vista que a banca não restringiu a um ano, mas....kkkk

Se ela não é superior a 1, então não é superior a 2.

A banca coloca o gabarito que quiser haha