Tema central: A questão aborda a Segurança e Medicina do Trabalho na CLT, conforme alterada pela Lei nº 6.514/1977 — especificamente, a regulamentação de exames médicos, CIPA, insalubridade e competência do Ministério do Trabalho.

Alternativa correta: E

O item E está absolutamente correto de acordo com o Art. 168, §5º, da CLT: “O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos, cujos resultados, inclusive os dos exames complementares, serão comunicados ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.”

Exemplo prático: Um trabalhador que exerce função insalubre terá exames periódicos, determinados pelo Ministério do Trabalho, para monitorar sua saúde. Todos os resultados devem ser informados ao empregado, conforme determina a norma, resguardando o sigilo médico.

Fundamentação doutrinária: Maurício Godinho Delgado ressalta a necessidade de acompanhamento sistemático da saúde do trabalhador e a obrigatoriedade do envio dos resultados, para garantir o direito à informação e à saúde.

Jurisprudência: O Tribunal Superior do Trabalho confirma que o empregador tem a obrigação de providenciar exames médicos periódicos, comunicando os resultados ao empregado.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho pode ter atribuições transferidas ou delegadas, conforme política pública. O texto exagera ao afirmar que são intransferíveis.

B) Incorreta. Apenas a autoridade do Ministério do Trabalho pode requerer interdição/embargo, conforme a CLT. Entidades sindicais e CIPA não têm essa atribuição legal direta.

C) Incorreta. A eliminação/descaracterização da insalubridade se dá prioritariamente pelo uso de Equipamentos de Proteção Coletiva, não apenas Individual. O termo limita a solução e foge ao teor legal.

D) Incorreta. A inversão do ônus da prova para o empregador ocorre em ação judicial, não em simples reclamação à Superintendência Regional do Trabalho. O texto mistura institutos distintos.

Cuidado com pegadinhas: Note expressões generalizantes como “intransferíveis” e especificidades como “exames médicos comunicados ao trabalhador”, que são centrais para diferenciar as alternativas.

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