Com base na Lei Complementar Federal n.º 80/1994, que dispõe...

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Q286645

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286645 Legislação da Defensoria Pública

Com base na Lei Complementar Federal n.º 80/1994, que dispõe sobre a organização da DP, assinale a opção correta.

São funções institucionais da DP a promoção da defesa dos direitos fundamentais, sociais, econômicos, culturais e ambientais de todos os nacionais e estrangeiros residentes no país.

É prerrogativa privativa do DPG federal representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e postular perante seus órgãos.

É função institucional expressa da DP o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente e do idoso.

As funções institucionais da DP devem ser exercidas exclusivamente em face das pessoas jurídicas de direito público.

É atribuição privativa do DPG federal convocar audiências públicas para a discussão de matérias relacionadas às suas funções institucionais.

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Com base na Lei Complementar Federal n.º 80/1994, que dispõe...

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