Os deveres do servidor público constituem parâmetros normati...

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Q3950770
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Odontólogo (Todos os Cargos) |
Q3950770 Direito Administrativo
Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I, II, III e IV: "Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;". Esses deveres são funcionais e objetivos, vinculados ao cargo e à legalidade, o que confirma a correção da alternativa D.

Tema central: Deveres funcionais do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque nega a natureza funcional e institucional dos deveres do servidor e os reduz a relação contratual individual. Isso contraria o art. 116 da Lei nº 8.112/1990, que define deveres ligados às atribuições do cargo e à lealdade às instituições. O critério decisivo aqui é o conceito jurídico de dever funcional.
B
Errada
Incorreta porque trata a obediência hierárquica como absoluta. O art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente que o servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Além disso, a atuação administrativa se submete aos princípios do art. 37, caput, da Constituição, especialmente legalidade, moralidade e eficiência. O erro está em ignorar a limitação jurídica do dever de obediência.
C
Errada
Incorreta porque reduz os deveres à esfera ética subjetiva do agente, sem correspondência com padrões normativos objetivos. A base legal afirma o oposto: a lei estabelece deveres funcionais expressos e objetivos, como zelo, dedicação, lealdade institucional e observância das normas legais e regulamentares. O critério eliminatório é a objetividade normativa dos deveres do servidor.
D
Certa
A alternativa D está correta porque descreve os deveres do servidor como vinculados ao exercício da função administrativa e a padrões objetivos de conduta. Isso corresponde diretamente ao art. 116 da Lei nº 8.112/1990, que impõe zelo e dedicação no cargo, lealdade às instituições, observância das normas legais e regulamentares e cumprimento de ordens apenas dentro da legalidade. Também é compatível com a Constituição Federal, art. 37, caput, segundo o qual "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:". Portanto, a alternativa acerta ao associar os deveres à lealdade institucional, à eficiência funcional e à finalidade pública.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever funcional e obrigação privada contratual, além da falsa ideia de obediência cega à hierarquia, ignorando que a própria lei exclui ordens manifestamente ilegais.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa reduzir deveres do servidor a contrato individual, elimine: o regime é funcional e vinculado ao cargo e às instituições.
  • Quando aparecer obediência hierárquica, verifique a ressalva legal: não há dever de cumprir ordem manifestamente ilegal.
  • Prefira a alternativa que conecte os deveres do servidor a padrões objetivos de conduta, legalidade, lealdade institucional e eficiência.
  • Use o art. 37, caput, da Constituição como filtro: alternativas incompatíveis com legalidade, moralidade ou eficiência tendem a estar erradas.

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Comentários

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D

Os deveres funcionais impõem parâmetros normativos e objetivos no exercício do cargo público. Conforme a Lei 8.112/90, o servidor deve atuar com lealdade institucional, zelo e estrita observância das normas para garantir a eficiência e atender às finalidades públicas.

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