Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. 

Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

 Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Obriga a Administração Pública a dar transparência de seus atos.