Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) ser...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua movimentação sob fiscalização. O foco está em identificar qual entidade tem essa responsabilidade.

Legislação Aplicável: A questão está baseada na Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Tema Central: O gerenciamento e a fiscalização dos recursos financeiros no SUS são fundamentais para garantir sua transparência e eficácia. A questão exige conhecimento sobre como esses recursos são movimentados e fiscalizados.

Exemplo Prático: Imagine que o município X recebe recursos federais para a construção de uma nova unidade de saúde. Esses recursos são depositados em uma conta específica e fiscalizados por um Conselho de Saúde local, que assegura que os fundos sejam usados adequadamente para o fim pretendido.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Conselhos de Saúde): Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que têm como função principal fiscalizar e controlar a execução da política de saúde, inclusive a movimentação dos recursos financeiros do SUS. Logo, eles são responsáveis pela fiscalização mencionada no enunciado, conforme a Lei nº 8.142/1990.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Fundos de Saúde: Embora os Fundos de Saúde sejam responsáveis por gerenciar os recursos, eles não fazem a fiscalização; esta é a função dos Conselhos de Saúde.

B - Conferências de Saúde: As Conferências de Saúde são eventos periódicos que têm o objetivo de reunir a sociedade para discutir e propor diretrizes para a política de saúde, mas não têm função de fiscalização permanente dos recursos.

D - Planos de Saúde: Planos de Saúde são entidades privadas que não têm qualquer relação com a fiscalização dos recursos do SUS.

E - Conselhos Nacionais de Secretários de Saúde: Esses Conselhos têm o papel de articulação e apoio aos gestores de saúde, mas não são responsáveis pela fiscalização direta dos recursos financeiros do SUS.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nas funções específicas de cada órgão ou entidade mencionada. Saber distinguir entre gestão e fiscalização é crucial.

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Letra A - falsa: LEI 8080/90: Art. 33 (...) § 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

Letra C - correta - LEI 8080/90: Art. 33 caput. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.