Sobre as Convenções Internacionais da OIT (Organização Inter...

somente passam a ter eficácia de lei após adesão pelo Poder Executivo, aprovação pelo Congresso Nacional, expedição de Decreto Legislativo, publicação no Diário Oficial da União, comunicação e registro na ONU, com vigência, que deverá ser tornada pública, 12 meses após o registro;

passam a ter eficácia de lei após adesão pelo Poder Executivo e aprovação pelo Congresso Nacional, com vigência 180 dias após a publicação do Decreto Legislativo correspondente no Diário Oficial da União, devendo, no prazo de 12 meses, haver comunicação e registro na ONU;

passam a ter eficácia interna de lei após adesão, tornando-se o Brasil país signatário, com vigência a ser decidida pelo Congresso Nacional, sempre nos 12 meses seguintes;

equiparando-se à lei complementar, a Convenção Internacional da OIT com eficácia no nosso ordenamento jurídico dispensará exigência de lei complementar prevista na Constituição Federal;

a Convenção Internacional da OIT com eficácia no nosso ordenamento jurídico, se não for auto-exeqüível, necessitará de decreto regulamentador.