GAB C

O Brasil está obrigado a respeitar as decisões da Corte Interamericana, que podem incluir desde sentenças que condenam o Estado a reparar violações de direitos humanos. 

Além disso, o termo "controle de convencionalidade" se refere à obrigação dos Estados de verificar se suas leis internas estão em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais são parte. 

No caso do Brasil, isso não se limita apenas a observar, mas também inclui o exercício deste controle. 

Isso foi estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a necessidade de todos os níveis do judiciário brasileiro realizarem o controle de convencionalidade das normas internas em relação aos tratados internacionais, incluindo também a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 

Pra quem caiu de paraquedas aqui:

o que é o controle de convencionalidade?

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro de duas formas diferentes:

1. Se aprovados nos termos do artigo 5o, § 3º da Constituição Federal (nas 2 casas do Congresso Nacional, em 2 turnos e por 3/5 dos seus respectivos membros), ingressarão com força de Emenda Constitucional;
2. Se aprovados da forma tradicional, nas duas casas do Congresso, com quórum de aprovação de maioria simples ou relativa, ingressarão como norma supralegal (acima das leis) e infraconstitucional (abaixo da Constituição).

Dessa maneira, podemos afirmar que as leis passam por duas etapas de verificação de sua validade:

1. Controle de constitucionalidade – verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição Federal (e tratados com esses status);
2. Controle de convencionalidade – verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com os tratados que são supralegais.

Assim, para melhor ficar entendido, a verificação da compatibilidade entre as leis e os tratados sobre direitos humanos aprovados nos termos do artigo 5º, § 3º, da CF (como o Decreto 6.949/09 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) são CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (pois integram o bloco de constitucionalidade), enquanto outros tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados fora do rito do § 3º (como o Pacto de São José da Costa Rica) são CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE.

Fonte: anotações e mais anotações

Certo. O controle de convencionalidade é, de fato, o mecanismo jurídico que permite a verificação da compatibilidade entre as normas internas de um país e os tratados internacionais de direitos humanos aos quais esse país aderiu.

Aqui estão os pontos chave sobre o controle de convencionalidade:

Objetivo:

• Garantir que as leis e práticas internas estejam em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos.
• Assegurar a supremacia dos direitos humanos no ordenamento jurídico.

Abrangência:

• Envolve a análise da compatibilidade de normas infraconstitucionais com tratados internacionais.
• Pode ser realizado em diferentes níveis (legislativo, administrativo e judicial).

Importância:

• Fortalece a proteção dos direitos humanos.
• Promove a integração do direito interno com o direito internacional.
• Contribui para a construção de um sistema jurídico mais justo e equitativo.

Controle de convencionalidade é o nome dado à verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país.

No contexto regional onde o Brasil está inserido, em que vale o sistema interamericano de direitos humanos, esse controle tem o poder de suprimir, revogar ou suspender efeitos jurídicos de determinada norma de um país se houver afronta à Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), à Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (DADDH) ou à Convenção Interamericana de Direitos Humanos – o Pacto de San José da Costa Rica.