Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio...

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Q3796110
Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Social |
Q3796110 Legislação Estadual
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 33, § 7º: "É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa." A alternativa A reproduz literalmente essa vedação constitucional e, por isso, é a correta.

Tema central: Literalidade constitucional estadual
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com vedação expressa da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. O fundamento jurídico específico é o art. 33, § 7º, que proíbe a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa. Não há necessidade de interpretação ampliativa nem de jurisprudência: a correção decorre da reprodução literal do texto constitucional.
B
Errada
Está errada porque afirma permissão onde a Constituição estabelece proibição. O art. 8º, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe: "Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa." Logo, a alternativa contraria vedação expressa.
C
Errada
Está errada porque inverte o limite remuneratório previsto na Constituição estadual. O art. 33, caput, estabelece: "Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo." Portanto, é juridicamente incorreto afirmar que os vencimentos do Judiciário poderão ser superiores aos do Executivo.
D
Errada
Está errada porque nega qualidade constitucional expressamente atribuída. O art. 6º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê: "São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e as Armas, tradicionais." Assim, o Hino Farroupilha é, sim, símbolo do Estado.
E
Errada
Está errada por confundir administração direta com administração indireta. O art. 21 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe: "Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado." A alternativa atribui essas entidades à administração direta, em desacordo com a qualificação constitucional expressa.
Pegadinha da questão
A banca explorou inversões literais do texto constitucional: troca de vedação por permissão, de administração indireta por direta, negação de símbolo expressamente previsto e afirmação oposta ao limite remuneratório entre Poderes.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir quase literalmente dispositivo da Constituição estadual, verifique primeiro se há correspondência textual exata.
  • Em itens sobre estrutura administrativa, confira se a norma fala em administração direta ou indireta; essa troca costuma ser decisiva.
  • Em alternativas com expressões como "poderão" e "não poderão", a resolução depende muitas vezes da literalidade do dispositivo.
  • Em temas institucionais do Estado, como símbolos e vencimentos entre Poderes, a banca costuma cobrar texto constitucional expresso, não interpretação.

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Comentários

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  • A) CORRETA: Conforme o Art. 34 da Constituição do Estado do RS, é expressamente vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa. Isso serve para evitar que o servidor tenha um interesse financeiro direto na aplicação de sanções.
  • B) INCORRETA: O Art. 6º, § 2º proíbe que registros e bancos de dados contenham informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa, bem como à filiação sindical ou partidária.
  • C) INCORRETA: De acordo com o Art. 29, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • D) INCORRETA: O Art. 6º define claramente que são símbolos do Estado: a bandeira, o hino (Farroupilha) e as armas (brasão). Dizer que não é símbolo contraria o texto constitucional.
  • E) INCORRETA: Autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações integram a administração indireta. A administração direta é composta pelos órgãos dos Poderes do Estado.

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