Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 64/1990, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé, Seção IV, arts. 142 e 143: “Art. 142 A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do Servidor que for designado para exercer estudo ou missão fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. Parágrafo único. A concessão de ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o Servidor e o tempo de viagem. Art. 143 A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do Servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que poderá ser de até quatro (04) vezes o vencimento desde que arbitrada justificadamente.” Como a questão pergunta qual alternativa está de acordo com a Lei nº 64/1990, essa previsão legal expressa confirma a alternativa D.

• Em estatuto de servidor, confira primeiro os números exatos da lei: prazo, duração e quantidade costumam decidir a questão.
• Quando a alternativa afirmar vantagem funcional, verifique se há previsão legal expressa da vantagem e se ela é tratada no capítulo próprio.
• Desconfie de expressões absolutas como “por qualquer causa”; em regime jurídico de servidor, elas costumam colidir com licenças e afastamentos legais.