A Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde permite a parti...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Assistente Social |

Q3538052 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde permite a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no seguinte caso:

Doações de organismos internacionais, desde que não vinculados à Organização das Nações Unidas.

Pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada.

Pessoas físicas ou jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.

Serviços de saúde mantidos, com finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes.

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