A Constituição Federal disciplina a proteção estatal à família e estabelece regras específicas sobre casamento, união estável e planejamento familiar. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A Constituição Federal disciplina a proteção estatal à família e estabelece regras específicas sobre casamento, união estável e planejamento familiar. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A Constituição admite que instituições privadas promovam políticas coercitivas de planejamento familiar, desde
que autorizadas por contrato firmado entre as partes. Ou Alternativa B: A união estável somente é reconhecida como entidade
familiar quando houver prévia declaração judicial, sendo
vedada sua conversão em casamento. Ou Alternativa C: O casamento civil somente pode ser dissolvido após separação judicial prévia por mais de um ano, conforme requisito constitucional expresso. Ou Alternativa D: É reconhecida como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, independentemente da existência de vínculo conjugal.  Ou Alternativa E: Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal
são exercidos prioritariamente pelo homem, em razão do
princípio da chefia familiar previsto no texto constitucional.

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Alternativa [D] É reconhecida como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, independentemente da existência de vínculo conjugal.  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 226, § 4º: "Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes." Como a alternativa D reproduz esse reconhecimento constitucional da família monoparental, ela é a correta.Tema central: Proteção constitucional da famíliaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria vedação constitucional expressa. Constituição Federal de 1988, art. 226, § 7º: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas." Logo, nem instituições privadas nem contrato entre as partes podem legitimar coerção em planejamento familiar.BErradaEstá errada por dois motivos constitucionais. Primeiro, a Constituição reconhece a união estável como entidade familiar sem condicionar esse reconhecimento a prévia declaração judicial. Segundo, afirma o oposto do texto constitucional quanto ao casamento. Constituição Federal de 1988, art. 226, § 3º: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Portanto, é falsa a exigência de declaração judicial prévia e também é falsa a afirmação de que seria vedada a conversão em casamento.CErradaEstá errada porque utiliza redação constitucional superada. A regra vigente é a do art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Não há, no texto constitucional atual, exigência de separação judicial prévia por mais de um ano como requisito para a dissolução do casamento civil.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o texto expresso da Constituição sobre entidade familiar. O art. 226, § 4º, reconhece constitucionalmente a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, sem exigir vínculo conjugal. Portanto, a assertiva coincide diretamente com a regra constitucional aplicável.EErradaEstá errada porque a Constituição não adota chefia familiar masculina. Ao contrário, estabelece igualdade entre homem e mulher na sociedade conjugal. Constituição Federal de 1988, art. 226, § 5º: "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher." Assim, é incompatível com o texto constitucional afirmar exercício prioritário pelo homem.Pegadinha da questãoA banca misturou texto constitucional expresso com fórmulas falsas, especialmente redação desatualizada sobre divórcio, exigência inexistente de declaração judicial para união estável e ideia de chefia familiar masculina, todas incompatíveis com o art. 226 da Constituição.Dica para questões semelhantesNo art. 226, confira se a alternativa reproduz literalmente algum parágrafo; quando isso ocorrer, a literalidade costuma decidir a questão.Em planejamento familiar, a regra constitucional é dupla: livre decisão do casal e vedação de qualquer forma coercitiva por instituições oficiais ou privadas.Na união estável, a Constituição a reconhece como entidade familiar e determina que a lei facilite sua conversão em casamento.Em divórcio e sociedade conjugal, memorize as fórmulas constitucionais vigentes: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio e os direitos e deveres são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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