Comentário da Questão – LGPD e suas Exceções

Interpretação: A questão exige identificar qual das hipóteses listadas NÃO está prevista pela exclusão de aplicação da LGPD (Lei nº 13.709/2018), conforme suas exceções legais no tratamento de dados pessoais.

Fundamentação Legal: O ponto central encontra respaldo no art. 4º, III, da LGPD, que dispõe:

“Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de: III - segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais;”

Tema Central: O candidato precisa conhecer as situações em que a LGPD NÃO é aplicável. Entre elas, estão as relacionadas a segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigações criminais. Estas exceções buscam conciliar proteção de dados e interesses coletivos relevantes, conforme destaca a doutrina (Danilo Doneda; Laura Schertel Mendes).

Exemplo prático: Se um órgão policial investiga um crime e trata dados pessoais do investigado, a LGPD NÃO se aplica ali e sim legislação específica de segurança pública (art. 4º, III).

Justificativa da alternativa D (incorreta – Gabarito): O termo "livre mercado" não consta entre as exceções da LGPD. A proteção de dados é plenamente aplicável a empresas e relações de mercado. Portanto, a alternativa D está incorreta e é o gabarito.

Análise das alternativas:

• A) Segurança pública – CORRETA (exceção expressa, art. 4º, III da LGPD);
• B) Defesa nacional – CORRETA (exceção prevista na lei);
• C) Segurança do Estado – CORRETA (também exceção);
• E) Atividades de investigação e repressão de infrações penais – CORRETA (exceção legal).

Pegadinha: Atenção ao comando: a questão pede a INCORRETA. É comum escolher a alternativa prevista em lei ao invés daquela que NÃO consta no texto legal.

Conclusão: A resposta exige leitura atenta ao art. 4º da LGPD e boa interpretação do comando da questão.

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Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

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III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;

livre mercado saltou nos olhos rsrs, a lei menciona apenas:

 fins exclusivamente particulares e não econômicos

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

• realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos
• realizado para fins exclusivamente:
• jornalísticos e artísticos
• acadêmicos
• segurança pública
• defesa nacional segurança do Estado
• atividades de investigação e repressão de infrações penais
• provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de:

I. Segurança pública:

• Objetivo: garantir a segurança da sociedade e prevenir crimes.
• Exemplos: investigação de crimes, monitoramento de áreas públicas, controle de acesso a prédios públicos.

II. Defesa nacional:

• Objetivo: proteger o país contra ameaças externas.
• Exemplos: coleta de inteligência, desenvolvimento de armas e sistemas de defesa, proteção de infraestruturas críticas.

III. Segurança do Estado:

• Objetivo: garantir a segurança do Estado e das instituições democráticas.
• Exemplos: investigação de atividades de inteligência estrangeira, combate ao terrorismo, proteção de autoridades públicas.

IV. Atividades de investigação e repressão de infrações penais:

• Objetivo: investigar e punir crimes.
• Exemplos: coleta de provas, identificação de suspeitos, realização de prisões.

V. Jornalístico e artístico:

• Objetivo: informar e entreter o público.
• Exemplos: produção de reportagens, realização de entrevistas, criação de obras de arte.

VI. Acadêmico:

• Objetivo: pesquisa científica.
• Exemplos: desenvolvimento de pesquisas, produção de artigos científicos, realização de estudos.

VII. Particular e não econômico:

• Objetivo: uso pessoal do titular dos dados.
• Exemplos: uso de dados pessoais para fins domésticos, como organização de agenda pessoal ou controle de finanças.

Que enunciado horrível.