Comentário da Questão – Iniciativa Legislativa e Propostas com Despesa

1. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão trata da iniciativa legislativa para apresentação de projetos de lei no âmbito municipal, especialmente aqueles que envolvem criação de despesa. O tema envolve os limites constitucionais da iniciativa, conforme o Art. 61, §1º, II, da Constituição Federal, bem como as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 16) e do ADCT, art. 113.

2. Tema central e conhecimentos necessários

É fundamental saber que nem todo projeto que aumenta despesa é de competência exclusiva do chefe do Executivo. A iniciativa privativa ocorre somente em temas como estrutura administrativa, cargos e regime jurídico dos servidores. Para outras matérias — ainda que gerem despesa — a iniciativa pode ser de vereador, desde que acompanhada do impacto orçamentário.

3. Exemplo prático

Um vereador apresenta projeto criando “Semana da Saúde Mental nas escolas”, que prevê pequenas despesas para eventos. Se acompanhado da estimativa do impacto orçamentário, a proposta pode ser aceita.

4. Justificativa da alternativa correta (B)

A alternativa B está correta porque reflete a doutrina atual (Edson Raimundo Rosa Junior) e a jurisprudência do STF (Tema 917 – ARE 878911): os vereadores podem propor projetos que importem em despesa, exceto nos casos de competência privativa do prefeito; sempre se exige estimativa do impacto financeiro (LC 101/2000, art. 16; ADCT, art. 113).

5. Análise das alternativas incorretas

A) Incorreta: O prefeito NÃO tem exclusividade para propor projetos que envolvam DESPESA, salvo hipóteses constitucionais (art. 61, §1º, CF).

C) Incorreta: A função típica do vereador é legislativa, mas existem matérias reservadas ao chefe do Executivo.

D) Incorreta: Iniciativa popular existe (art. 29, XIII, CF) e agentes políticos não são exclusivos na apresentação de projetos.

6. Pegadinhas e interpretação

Cuidado com generalizações nas alternativas e termos como “apenas”, “exclusiva” ou “independentemente da matéria”. Avalie sempre as restrições constitucionais!

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