Comentário de Gabarito – Analista Administrativo (Legislação Municipal de Ponte Nova/MG)

1. Tema central: A questão aborda conceitos fundamentais quanto à estrutura de cargos e carreiras conforme Lei Complementar nº 1.522/1990 de Ponte Nova/MG, pontos essenciais para quem atua ou pretende atuar na gestão administrativa pública municipal.

2. Fundamentação Legal:

Art. 3º, inciso I: “Classe: a divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e complexidade.”
Art. 3º, inciso II: “Quadro: o conjunto de cargos de carreira e isolados, de provimento efetivo ou em comissão, integrantes das estruturas dos Poderes Municipais.”
Art. 3º, inciso III: “Autoridade competente: o dirigente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário, a quem compete dar-lhe exercício ou atividade.”

3. Análise das Afirmativas:

• I. Correta. A definição é cópia fiel do inciso I do artigo 3º. Exemplo: Se houver três cargos de Analista Administrativo com níveis diferentes de complexidade, todos pertencem à mesma classe, desde que tenham igual denominação.
• II. Incorreta. A afirmativa restringe erroneamente o conceito de “quadro” ao dizer que é apenas “exclusivo dos cargos de carreira” e “integrantes restritos”, quando por lei abrange tanto cargos de carreira quanto isolados, de provimento efetivo ou em comissão.
• III. Correta. Transcrição exata do inciso III, a autoridade responsável é realmente quem dá exercício e define as atividades do funcionário.

4. Alternativa Correta (C): Apenas as afirmativas I e III estão certas. A compreensão conceitual correta sobre “classe” e “autoridade competente” permite resposta segura.

5. Alternativas Incorretas:
A – Incorreta, pois a II está errada.
B, D – Contêm afirmativas incorretas segundo os conceitos legais.

Pegadinha: Atenção a restrições indevidas de conceitos — termos como “exclusivo”, “restrito” ou omissões sutis geralmente tornam a alternativa errada.

Referência doutrinária: Autores como Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em suas obras sobre Direito Administrativo, reforçam a importância das definições claras de classe e quadro na eficiência da administração pública.

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