Tema central: A questão avalia o conhecimento do candidato sobre os limites da publicidade de informações públicas, conforme a Lei Municipal nº 17.866/2013 do Recife, que regulamenta o acesso à informação no âmbito municipal. Exige-se atenção especial aos direitos e restrições constitucionais relacionados à divulgação desses dados.

Legislação aplicável: O Art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988 protegem a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e o sigilo das comunicações. A Lei 17.866/2013 (Art. 5º) reafirma esses princípios: “A divulgação será efetuada observados os direitos à segurança, à intimidade e à vida privada...”.

Exemplo prático: Imagine um órgão municipal que vai divulgar os salários de servidores. Deve publicar a informação, mas respeitando dados sensíveis (como endereço residencial), que envolvem a intimidade e segurança dessas pessoas.

Justificativa da alternativa correta (E): A opção E) segurança, intimidade, vida privada está absolutamente alinhada à letra da lei e da Constituição. Nela, reconhece-se que a transparência da administração não é absoluta, devendo ser harmonizada com direitos fundamentais dos indivíduos.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Inclui “sigilo” e “contraditório”, que não estão entre os direitos restritivos diante da publicidade das informações públicas segundo a lei municipal e federal.
• B) Erra ao trazer “duplo grau de jurisdição”, conceito do processo judicial, e “segurança” solto de “intimidade” e “vida privada”.
• C) “Devido processo legal” e “sigilo” não se enquadram nessa circunstância, pois tratam de outros contextos jurídicos.
• D) “Ampla defesa” e “contraditório” são garantias processuais, não relacionadas à restrição de divulgação de dados públicos.

Pegadinhas comuns: Confundações entre direitos processuais e direitos da personalidade. Sempre busque termos que expressam restrições legítimas, não direitos garantidos em processos.

Doutrina: Para José Afonso da Silva, o respeito à intimidade e vida privada é irrenunciável no Estado Democrático, mesmo diante do direito à informação.

Resumo: Sempre que a Administração divulgar informações públicas, deve atentar à segurança, intimidade e vida privada dos cidadãos e servidores, como prevê expressamente a Lei Municipal nº 17.866/2013.

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Art. 7º: É dever dos órgãos e entidades municipais promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observados os direitos à segurança, à intimidade e à vida privada."