Interpretação do Enunciado:

A questão trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é a Lei Complementar nº 101 de 2000. O enunciado pede para identificar a afirmação correta sobre a LRF.

Explicação do Tema Central:

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ela traz regras sobre planejamento, controle de custos, metas fiscais, receitas, despesas, e riscos fiscais.

Exemplo Prático:

Imagine que uma prefeitura precise elaborar seu orçamento anual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) irá incluir regras sobre como avaliar os custos e os resultados dos programas financiados com recursos públicos, garantindo que o dinheiro seja bem aplicado.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa A):

A alternativa A está correta porque a LRF determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Essa previsão está alinhada ao artigo 4º, §1º, da LRF.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B: Está incorreta porque a redação correta sobre a apuração da receita corrente líquida é que ela deve ser calculada excluindo-se duplicidades, considerando a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, e não doze.
• Alternativa C: Embora a LDO realmente inclua o Anexo de Metas Fiscais, a redação contém um erro ao mencionar "para o exercício a que se refere e para os três seguintes", quando na verdade deve incluir também o exercício presente. Portanto, a formulação não está precisa.
• Alternativa D: Está incorreta. O Anexo de Riscos Fiscais não integra a lei orçamentária anual, mas sim a LDO, conforme disposto no artigo 4º, §3º da LRF.

Estratégias para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes específicos nas formulações, como prazos, documentos corretos (LDO versus LOA), e redações exatas dos artigos legais. Tais detalhes frequentemente são utilizados para criar pegadinhas.

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GABARITO: A

A) GABARITO

LRF, Art. 4 A LDO atenderá o disposto no  e:

I - disporá também sobre:

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

B) ERRADO

LRF, Art. 2. (...) § 3 A receita corrente líquida (RCL) será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.

C) ERRADO

§ 1 Integrará o PLDO Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os 2 seguintes.

D) ERRADO

§ 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A) GABARITO

LRF, Art. 4 A LDO atenderá o disposto no  e:

I - disporá também sobre:

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

B) ERRADO

LRF, Art. 2. (...) § 3 A receita corrente líquida (RCL) será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.

C) ERRADO

§ 1 Integrará o PLDO Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os 2 seguintes.

D) ERRADO

§ 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Segundo o art 4. alinea. e

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Gabarito A