Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão aborda o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a criação obrigatória de ouvidorias permanentes como mecanismos de promoção da igualdade racial.

2. Legislação Aplicável:
Lei nº 12.288/2010, Art. 51: “O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.”

3. Explicação do Tema Central:
O Estatuto da Igualdade Racial determina uma série de direitos para a população negra e mecanismos para políticas públicas antidiscriminatórias. Entre esses mecanismos, destaca-se a obrigatoriedade das ouvidorias permanentes para registro e acompanhamento de denúncias de discriminação.

4. Exemplo Prático:
Imagine um servidor federal que presencia prática discriminatória em órgão público. Ele pode procurar uma dessas ouvidorias, que receberá a denúncia e acompanhará o seu devido encaminhamento e solução junto à administração.

5. Justificativa da Resposta Correta:
A alternativa está correta porque o texto legal determina a obrigatoriedade de criação das ouvidorias. Essas ouvidorias têm papel ativo na concretização das políticas de igualdade racial previstas no Estatuto, como também defendido por Humberto Adami em sua obra sobre o tema.

6. Análise de Pegadinhas:
Fique atento ao emprego dos termos “obrigatoriedade” e “permanentes”. O enunciado exige conhecimento literal da lei. Não se confunda com termos genéricos ou que indiquem apenas sugestão ou possibilidade, pois a lei fala em instituir (e não apenas sugerir) as ouvidorias.

Conclusão:
A compreensão literal do art. 51 da Lei nº 12.288/2010 leva ao gabarito Certo, evidenciando a importância das ouvidorias permanentes na defesa da igualdade racial.

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CERTO

DAS OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA

Art. 51.  O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

Art. 52.  É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

ENUNCIADO - O Estatuto da Igualdade Racial compreende um conjunto de direitos da população negra e propõe mecanismos de construção de políticas para a promoção da igualdade racial, entre eles a obrigatoriedade de se instituírem ouvidorias permanentes para aprimorar o desenvolvimento dos direitos e das políticas elencados no texto legal.

Gabarito: Certo.

O Estatuto da Igualdade Racial, a partir do art. 6º até o art. 42 arrolaram diversos direitos fundamentais. Já no art. 51, trata da instituição de ouvidorias permanentes que terão por finalidade receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação. Vejamos o art. 51:

Art. 51. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

Observe que o dispositivo não fala em aprimorar o desenvolvimento dos direitos e das políticas elencadas no texto legal. Contudo, com as ouvidorias é possível atender as demandas da população e, com isso, promover a observância dos direitos fundamentais previstos no Estatuto e seu desenvolvimento.

FONTE: Prof. Ricardo Torques, Estratégia Concursos.

não confundir com os conselhos de promoção da igualdade etnica (art 50) que sao facultativos

Galera "OUVI" é OBRIGATÓRIO, CONSELHO é FACULTATIVO.

Eu acertei, mas essa CESPE me deixa louco! Pra mim, o estatuto não propõe, mas sim institui mecanismos de construção de políticas para a promoção da igualdade racial.