Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racia...

Com base no mesmo assunto

Q941974

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q941974 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.

A reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos é um direito que pode ser contestado, uma vez que o Estatuto da Igualdade Racial e a legislação que dispõe sobre as cotas raciais não foram ainda recepcionados pelo ordenamento nacional em controle de constitucionalidade, o que gera insegurança jurídica sobre o tema.

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Atualmente a legislação específica a tratar do tema, no caso a Lei 12.990/2017. Essa lei foi submetida a controle de constitucionalidade e, por intermédio da ADC 41, o STF fixou a constitucionalidade da norma.

ENUNCIADO - A reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos é um direito que pode ser contestado, uma vez que o Estatuto da Igualdade Racial e a legislação que dispõe sobre as cotas raciais não foram ainda recepcionados pelo ordenamento nacional em controle de constitucionalidade, o que gera insegurança jurídica sobre o tema.

A assertiva está incorreta.

A Lei 12.990/2014 prevê reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos . Essa lei foi submetida a controle de constitucionalidade e, por intermédio da ADC 41, o STF fixou a constitucionalidade da norma.

ADC 41 - O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos embargos de declaração, ao entendimento de que as vagas oferecidas nos concursos promovidos pelas Forças Armadas sujeitam-se à política de cotas prevista na Lei 12.990/2014. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

FONTE: Estratégia Concursos, Prof. Ricardo Torques.

A assertiva está incorreta. A Lei 12.990/2014 prevê reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos . Essa lei foi submetida a controle de constitucionalidade e, por intermédio da ADC 41, o STF fixou a constitucionalidade da norma.

Galera criticando as cotas - melhor rever o conteúdo dessa matéria em. Tá estudando errado.

Vergonhoso certos comentários aqui...

Parei de ler em "Contestado" :D

Falou mal de cotas, já pode marcar errado.

pessoal que "ESTUDOU" esse assunto e depois criticaram as cotas, por favor, estudem novamente.

Gabarito: Errado

LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

Povo fica reclamando ao invés de estudar e pronto! Tem a lei, tem o direito deles e ponto! Aceitando ou não a lei está aí!!!!

Sou loira dos olhos verdes, filha de mulata, meu irmão é mulato e ele tem direito e eu não! Passamos as mesmas(identicasss) dificuldades, mas nao vou ficar aqui batendo boca c o que acho certo ou errado!

Só preciso de uma vaga! Tem espaço p todo mundo! Vamos estudar e respeitar o próximo!

Deus nos abençoe!

Acho que vou esperar as cotas para cabelos tingidos bem aqui. Tem poucos servidores de cabelos alaranjados heim. Revejam logo!

André... sou pobre e negra (como praticamente todo brasileiro). Sou contra qualquer tipo de cotas. Motivo... apesar de muita dificuldade, passei em Federais. Pra concurso não foi diferente. Fazer parte da ampla concorrência dá uma paz e leveza de espírito indescritíveis, porque isso justamente me faz parecer o que sou: igual a qualquer outro concorrente.

Esteja certo de que as pessoas favoráveis já acreditaram obter na vida algum tipo de vantagem sobre os demais, daí o Ego treme. Tornar o sistema educacional padrão pra todas as camadas sociais desde o berço, ninguém quer né... dá muito trabalho.

Esses que fizeram comentários discriminatórios das cotas são os que almejam servir ao público? Por gentileza, revejam seus conceitos.

Um erro comum de quem critica as cotas é fazê-lo olhando para o próprio umbigo. Quando na verdade políticas públicas não são feitas para indivíduos e sim para um grupo difuso de pessoas. Por isso que alguns negros se ofendem (erroneamente). Pois as cotas existem não porque os indivíduos não sejam igualmente capazes, mas pela realidade de que a maioria dos negros hoje não recebem o mesmo grau e qualidade de instrução, de oportunidades e de orientação familiar. Outro erro, decorrente do primeiro, é não saber que políticas raciais afirmativas estão aí para amenizar uma dívida histórica da Nação e não dos indivíduos de hoje. Não esqueçam que os escravos foram abandonados à própria sorte após a Lei Áurea: na rua, sem instrução, discriminados. Poderiam ao menos distribuir a eles terras, como fizeram com os imigrantes, mas nem isso. Nem um esforço para a sua inclusão social. Amontoaram-se nas favelas, marginalizados, onde perpetuam até hoje o conhecido ciclo vicioso da pobreza, fruto da imensa desigualdade de oportunidades de nosso país que estanca a mobilidade social. Se um negro não concorda com as cotas, não as use! É só sinal de que conseguiu escapar desse ciclo e de que não precisa delas. E talvez nem enxergue algumas oportunidades que teve, mas que ainda falta a muitos.

tem certos humanos que nem mereciam ser chamados de tal nome. por causa de gente assim que nos estamos nessa com um jumento racista e homofóbico.jumentisse tem limitemas, parasse que no brasil, não.

GABARITO: ERRADO.

LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017)

Salvo engano, para concurso público são destinados 30% das vagas para cotas

não se fala mal de cotas

ERRADO

Primeiramente, cabe dizer que o art. 1º da Lei nº 12.288/2010 assevera que “Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica".

Já a norma que trata da reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos é a Lei nº 12.990/2014. O seu art. 1º dispõe que “Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei".

Ressalta-se que a referida norma passou por controle de constitucionalidade, através da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, sendo decidido que a lei é constitucional. Observe a ementa do julgado:

Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça" como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa", capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa".
(ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017)

Em virtude dos fundamentos expostos, o texto da questão encontra-se equivocado, visto que há respaldo legal e jurisprudencial para reserva de vagas em concursos públicos a pessoas negras.

Gabarito: ERRADO

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

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Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racia...

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