No que concerne a Educação ...

Os conteúdos curriculares da educação básica observarão as seguintes diretrizes: a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos eleitores, de respeito ao bem comum e à ordem federativa; consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento; orientação sexual; e promoção do desporto educacional e apoio às práticas artísticas.

A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.