No que se refere à legislação tributária, considere : I. A f...

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Q1185551
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
Q1185551 Direito Tributário
No que se refere à legislação tributária, considere : I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações.  III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários.  Tais situações são matérias, respectivamente, de
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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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