Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro ...

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Q582038

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582038 Direito Constitucional

Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo:

Emendas a constituição;

Leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;

Decretos regulamentares;

Resoluções;

Medidas provisórias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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