Acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alter...

GAB...D.......

.LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.

2/5 – condenado primário por crime hediondo ou equiparado praticado a partir de 29/03/2007

3/5 – condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado praticado a partir de 29/03/2007

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

§ 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007).

FONTE..http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072compilada.htm

A) O STF, no julgamento do HC 111.840, em 2012, declarou a inconstitucionalidade do art. 2° §1°, da lei 8.072/1990 (A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.)

Logo, não se pode mais falar em vedação á progressão de regime.

B) No caso dos crimes hediondos a prisão temporária será de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias em caso de extrema necessidade, conforme determina o artigo 2, § 4º da lei nº 8072/90, que teve o seu teor alterado pela lei nº 11.464/2007.

Lei 8.072  

§ 1o  A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.   

§ 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. 

§ 3o  Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.  

§ 4o  A prisão temporária, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

Questão escrita com os pés!

GABARITO D

Apesar do julgado do STF relativo à inconstitucionalidade do dispositivo contido no parágrafo primeiro do artigo segundo, a questão versa sobre a literalidade da lei, o que motiva o erro na alternativa A. Veja:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

(...)

§ 1o  A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.