Comércio de Gaxetas Arauá Ltda. pretende requerer a falência...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306794 Direito Empresarial (Comercial)

Comércio de Gaxetas Arauá Ltda. pretende requerer a falência de uma fundação de direito privado sediada em Aracaju pela impontualidade no pagamento de título executivo no valor de R$ 90.000,00.
Ao ser apresentado o título no tabelionato para ser protestado para fins falimentares, o tabelião deverá:

exigir caução prévia em dinheiro do apresentante para a eventualidade de ser denegado o pedido de falência;

examinar o título antes da protocolização para comprovar se é título executivo e se o valor é superior a quarenta salários mínimos;

recusar o protesto diante de ser o título de responsabilidade de pessoa jurídica não sujeita às consequências da legislação falimentar;

dar seguimento ao procedimento para o protesto, visto que não cabe ao tabelião averiguar prescrição, caducidade do título nem o enquadramento do devedor no processo de falência;

solicitar do credor subscrição de declaração de responsabilidade pela apresentação a protesto, exonerando o tabelião por eventual irregularidade na lavratura e registro do protesto.

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