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Q3913244
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Pediatria |
Q3913244 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.

(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.

(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.

(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16, incisos III, alínea b, XII e XVI, e 17, incisos XIV e XVIII: “Art. 16. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: (...) III - definir e coordenar os sistemas: (...) b) de redes integradas de assistência de alta complexidade; (...) XII - participar na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente; b) de saneamento básico; e c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho; (...) XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; (...) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: (...) XIV - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; (...) XVIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;”. A literalidade desses dispositivos afasta os itens 1, 2 e 3 e confirma o item 4, que se harmoniza com a competência nacional sobre controle de agressões ao meio ambiente.

Tema central: Competências no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência V, V, V, V viola a literalidade dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990, porque os três primeiros itens são falsos: o primeiro confunde competência nacional com competência estadual; o segundo desloca para o Estado competência nacional sobre sangue e hemoderivados; o terceiro troca colaboração com a União por delegação municipal.
B
Errada
Incorreta. Embora acerte os itens 1 e 2 como falsos e o item 4 como verdadeiro, erra o item 3. O art. 17, XVIII, dispõe que a direção estadual deve “colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”, e não executar essas ações por delegação da esfera municipal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a sequência F, F, F, V corresponde exatamente ao que os arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990 estabelecem. O item 1 erra ao atribuir à direção nacional “redes de assistência de referência estadual e regional”, quando a lei reserva à União a definição e coordenação de “redes integradas de assistência de alta complexidade” e atribui ao Estado a gestão dos sistemas públicos de referência estadual e regional. O item 2 erra porque a política de sangue, componentes e derivados é normatizada e coordenada nacionalmente pela direção nacional, não com exclusividade estadual. O item 3 erra porque, em portos, aeroportos e fronteiras, a direção estadual colabora com a União, e não atua por delegação municipal. O item 4 coincide materialmente com a competência nacional de participar da definição/formulação de normas e mecanismos de controle de agravos ambientais com repercussão na saúde humana.
D
Errada
Incorreta. O item 1 não é verdadeiro, porque o art. 16, III, b, atribui à direção nacional apenas as “redes integradas de assistência de alta complexidade”, enquanto o art. 17, XIV, coloca na esfera estadual os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional. Além disso, o item 4 é verdadeiro, pois o art. 16, XII, prevê a participação da direção nacional na formulação e implementação de políticas de controle das agressões ao meio ambiente com repercussão na saúde humana.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressões legalmente distintas: “redes integradas de assistência de alta complexidade” (competência nacional) versus “sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional” (competência estadual), além de substituir “colaborar com a União” por “executar por delegação municipal”.
Dica para questões semelhantes
  • Compare sempre a expressão da alternativa com a redação legal exata; nesta matéria, a troca de “alta complexidade” por “referência estadual e regional” muda a competência.
  • Quando a alternativa falar em sangue, componentes e derivados, verifique se está atribuindo à direção nacional a normatização e coordenação nacional do sistema.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, memorize o vínculo federativo correto: a direção estadual colabora com a União, não atua por delegação municipal.

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