A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: II. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D: I e II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." À luz desses dispositivos, a assertiva I está correta, a II está incorreta porque a Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, e a III está correta; logo, o gabarito é C.Tema central: SUS e controle socialAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa afirma como correta apenas a assertiva II, mas ela contraria diretamente a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, que fixa a reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos, e não a cada dois.BErradaIncorreta. Embora as assertivas I e III estejam corretas, a alternativa inclui também a II, que é falsa por violar a periodicidade legal expressa no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990.CCertaA alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I reproduz o art. 1º, § 3º, que assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III reproduz o art. 1º, § 4º, que determina a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II erra a periodicidade legal da Conferência de Saúde, restam corretas apenas I e III.DErradaIncorreta. A assertiva I está correta, mas a assertiva II está errada porque a lei estabelece periodicidade quadrienal para a Conferência de Saúde. A presença de uma assertiva falsa torna a alternativa inválida.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade da Conferência de Saúde: a lei diz quatro anos, mas a assertiva II falou em dois anos. Também exigiu atenção para o fato de que a paridade dos usuários alcança tanto os Conselhos de Saúde quanto as Conferências.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar a Lei nº 8.142/1990, confira literalmente três pontos: periodicidade da Conferência, composição do Conselho Nacional de Saúde e paridade dos usuários.Em controle social no SUS, diferencie Conselho de Saúde e Conferência de Saúde sem perder de vista que o art. 1º trata dos dois no mesmo conjunto normativo.Se a assertiva trouxer prazo ou periodicidade, confronte com o texto legal exato, porque a banca costuma trocar quatro anos por dois.

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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