A Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, traz importantes medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. Além disso, ela estabelece a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Essa legislação também promove alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa legislação representa um avanço significativo na proteção dos direitos infantojuvenis, promovendo medidas concretas para garantir um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes brasileiros. Entre essas medidas, mais especificamente no artigo 59-A, encontra-se a seguinte exigência