As chamadas “Leis Orgânicas da Saúde”, Lei 8.080 e Lei 8.142...

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Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Médico Auditor |

Q3140902 Medicina

As chamadas “Leis Orgânicas da Saúde”, Lei 8.080 e Lei 8.142, entraram em vigor respectivamente, em setembro e dezembro de 1990. Em que aspecto a Lei 8.142/1990 complementa a Lei 8.080/1990 no que diz respeito à gestão do SUS?

Focando exclusivamente no financiamento de medicamentos e de materiais de alto custo.

Estabelecendo diretrizes para o uso de tecnologias de informação no SUS.

Limitando a atuação dos médicos auditores a áreas metropolitanas e municípios com mais de 100.000 habitantes.

Ampliando a participação dos usuários na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde.

Reduzindo a autonomia dos estados e municípios na gestão da saúde pública, centralizando as decisões na esfera federal.

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