O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece penalidades...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232915 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece penalidades exclusivas, a serem aplicadas de acordo com a legislação de trânsito, independentemente das penalidades que podem ocorrer em matéria criminal, quando do cometimento dos crimes de trânsito. Com relação às penalidades administrativas, assinale a alternativa CORRETA.

A cassação da carteira nacional de habilitação (CNH) é uma penalidade que só pode ser aplicada na esfera judicial.

A penalidade de multa é aplicada pelos agentes de trânsito quando verificam o cometimento de uma infração de trânsito na via pública.

Qualquer penalidade administrativa prevista no artigo 256 do CTB é aplicada pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e na esfera das suas competências.

A suspensão do direito de dirigir é uma medida administrativa realizada pelos agentes de trânsito quando verificam um condutor dirigindo sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência.

Todo condutor, ao cometer uma primeira infração de trânsito, independentemente da natureza da infração, receberá como penalidade uma advertência por escrito e, a partir do cometimento de uma segunda infração, passará a receber a penalidade multa.

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