O regime jurídico do REDD+ no Amazonas restringe-se a projetos exclusivamente governamentais, sem contemplar a participação de comunidades locais. 

A mencionada política condiciona a implementação de programas de PSA à prévia edição de norma federal específica sobre repartição de benefícios.

Os serviços ambientais reconhecidos por essa política concentram-se na manutenção da biodiversidade e dos recursos hídricos, sendo os aspectos climáticos e os aspectos relacionados ao carbono florestal tratados apenas de forma indireta.

A referida política reconhece os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas e admite mecanismos de incentivo econômico voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais.

A lei estadual limita o pagamento por serviços ambientais apenas aos proprietários privados de imóveis rurais regularmente inscritos no cadastro ambiental estadual.