Gabarito: Alternativa A – Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

1. Interpretação e Tema Central
O tema aborda a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e a composição, natureza e funções dos órgãos integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), especialmente no âmbito federal, segundo a Lei nº 6.938/1981. A questão enfatiza o papel do CONAMA e do IBAMA.

2. Fundamentos Legais
– CONAMA: Art. 6º, II, e Art. 8º da Lei 6.938/81;
– IBAMA: Arts. 10 e 11 da Lei 6.938/81.
Jurisprudência: STF – RE 586224 reconhece a competência normativa do CONAMA e fiscalizatória do IBAMA.

3. Análise das Afirmativas

I – Correta: O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo, responsável por propor diretrizes e políticas ambientais (“assessorar, estudar e propor diretrizes e políticas governamentais” – Art. 6º, II).

II – Correta: A atividade normativa do CONAMA é exercida por resoluções, que são instrumentos de definição de padrões e limites ambientais (Art. 8º, I, Lei 6.938/81).

III – Incorreta: O erro está em afirmar que o IBAMA exerce atividade normativa ao conceder licenças e autuar infratores. Na realidade, essas são atividades executórias (licenciamento e fiscalização), não normativas. A competência normativa do IBAMA é propor, ao CONAMA, normas e padrões (Art. 11, Lei 6.938/81).

4. Exemplo Prático
O CONAMA publica uma resolução estipulando limites máximos de poluentes em efluentes industriais. O IBAMA, por sua vez, fiscaliza o cumprimento e licenciamento de atividades industriais.

5. Estratégias de Resolução e Pontos de Atenção
Atenção a palavras-chave que diferenciam funções normativas (criação de regras gerais) e executórias (aplicação da lei e fiscalização). “Normativa” remete, na PNMA, à elaboração de normas, com competência preponderante do CONAMA.

6. Doutrina
Autores como Édis Milaré e Paulo de Bessa Antunes confirmam que o CONAMA atua fixando resoluções, enquanto o IBAMA executa, fiscaliza e aplica sanções administrativas.

7. Conclusão
As alternativas I e II refletem corretamente a natureza e funções dos órgãos analisados; a III confunde atividade normativa com executória. Fique atento a esse tipo de pegadinha!

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IBAMA E ICMBIO sao orgãos executores