Considere os itens abaixo: I.A ...

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Q4271857
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Profissional do Magistério – Docência - Instrutor de BRAILE |
Q4271857 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considere os itens abaixo:

I.A Central de Denúncias e Canais de Atendimento estabelece a criação de canais de denúncia específicos e acessíveis para relatar casos de violência, abuso ou exploração contra pessoas com deficiência. Esses canais podem ser por telefone, internet ou presenciais, garantindo a facilidade de acesso.

II.O Apoio Psicossocial e Jurídico garante o acesso a assistência psicossocial e jurídica especializada para as vítimas e suas famílias, visando orientação, apoio emocional e encaminhamento legal, se necessário.

III.A Capacitação de Profissionais busca promover a capacitação de profissionais que lidam diretamente com pessoas com deficiência, como profissionais de saúde, assistência social, educação, justiça, entre outros, para identificar sinais de violência e agir de forma adequada.

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que os itens acima fazem referência:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 5º, caput, da Lei nº 13.146/2015 estabelece o dever de proteção contra violações. Como o critério determinante é a finalidade protetiva comum das ações descritas, a classificação adequada é a da alternativa C.

Tema central: Proteção contra violações de direitos
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 18 da Lei nº 13.146/2015 trata da atenção integral à saúde. Embora o apoio psicológico tenha interface com esse direito, a comunicação de violações e as providências jurídicas de proteção não se classificam, em conjunto, como atenção à saúde. O critério comum às ações é a proteção intersetorial contra violações, assegurada pelo art. 5º.
B
Errada
A acessibilidade, definida no art. 3º, I, da Lei nº 13.146/2015, diz respeito às condições de utilização de espaços, serviços, informação e comunicação com segurança e autonomia. Nos canais de denúncia, ela é uma condição de acesso. Não se confunde com a finalidade protetiva que também abrange o apoio às vítimas e a preparação para enfrentar a violência.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne as três ações pela finalidade protetiva amparada no art. 5º da Lei nº 13.146/2015: comunicar violações, apoiar as vítimas e preparar profissionais para identificar e enfrentar a violência. O enquadramento é sistemático e finalístico; não significa que a lei contenha um rol denominado “Medidas de Proteção” com a reprodução dos três itens ou de todos os seus detalhes operacionais.
D
Errada
O art. 27 da Lei nº 13.146/2015 assegura sistema educacional inclusivo e aprendizado ao longo da vida. A capacitação de profissionais de diferentes setores para reconhecer sinais de violência é instrumento de proteção contra violações, e não se confunde com a garantia de inclusão educacional. Além disso, essa categoria não reúne as ações de denúncia e assistência às vítimas.
Pegadinha da questão
Confundir os instrumentos ou setores mencionados com a finalidade conjunta das ações: canais acessíveis podem atrair para acessibilidade; apoio emocional, para saúde; e capacitação, para educação. O elemento comum é a proteção contra a violência.
Dica para questões semelhantes
  • Ao classificar um conjunto de ações, identifique a finalidade jurídica compartilhada por todas, em vez de escolher pela palavra presente em apenas um item.
  • Distinga a acessibilidade como condição de utilização dos serviços da proteção contra violações como finalidade desses serviços.
  • Não transforme um enquadramento sistemático no art. 5º em afirmação de que a lei enumera literalmente todas as medidas e seus detalhes.

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