Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Le...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704721 Direito Financeiro

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA:

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

O projeto de lei orçamentária anual poderá consignar crédito com dotação ilimitada.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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