A hierarquia das normas é fundamental para a atuação do fisc...

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Q3834324
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Teoria da Constituição ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal |
Q3834324 Direito Constitucional
A hierarquia das normas é fundamental para a atuação do fiscal de tributo municipal, garantindo que os atos administrativos e leis municipais não contrariem a norma fundamental do país. Sobre a estrutura do Estado e a hierarquia normativa, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A Constituição Federal é a lei suprema do ordenamento jurídico brasileiro, e nenhuma lei municipal pode contrariá-la.
( ) O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, responsável pela elaboração das leis locais.
( ) Os Decretos Municipais têm hierarquia superior às Leis Ordinárias Municipais, podendo revogá-las.
( ) O Município é um ente federativo autônomo, dotado de auto-organização e autogoverno, regido por sua Lei Orgânica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 18, caput; 29, caput; e 30, I: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;”. Aplicando ao caso: o Município é ente autônomo, rege-se por Lei Orgânica e exerce competência legislativa local por sua Câmara Municipal; além disso, pela supremacia constitucional e pela natureza infralegal do decreto, a sequência correta é V, V, F, V.

Tema central: Autonomia municipal e hierarquia normativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata o segundo item como falso. Isso contraria a base constitucional segundo a qual o Município tem competência para legislar sobre interesse local, exercida institucionalmente pela Câmara Municipal, responsável pela elaboração das leis locais.
B
Errada
Incorreta porque marca o terceiro item como verdadeiro e o quarto como falso. O terceiro está juridicamente errado, pois decreto municipal é ato infralegal e não pode ter hierarquia superior à lei nem revogá-la. O quarto está juridicamente correto, porque o Município é ente federativo autônomo e rege-se por Lei Orgânica.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à sequência V, V, F, V. O primeiro item é verdadeiro, pois a Constituição Federal é a norma suprema e a lei municipal não pode contrariá-la. O segundo também é verdadeiro, porque a função legislativa local é exercida pela Câmara Municipal, no âmbito da competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. O terceiro é falso, já que decreto municipal é ato normativo infralegal, subordinado à lei, sem hierarquia para revogar lei ordinária municipal. O quarto é verdadeiro, pois o Município integra a organização político-administrativa como ente autônomo e rege-se por sua Lei Orgânica, nos termos constitucionais.
D
Errada
Incorreta porque inverte três pontos decisivos: o primeiro item é verdadeiro, já que a Constituição é suprema; o terceiro é falso, porque decreto não revoga lei; e o quarto é verdadeiro, porque o Município é autônomo e regido por Lei Orgânica.
E
Errada
Incorreta porque considera falsos os dois primeiros itens, embora ambos sejam verdadeiros: a Constituição Federal ocupa o ápice do ordenamento e a Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo local. Além disso, a alternativa não corresponde à sequência correta, pois o terceiro item da questão é falso, já que decreto não se sobrepõe à lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: atribuir à Prefeitura função legislativa que é da Câmara Municipal e dar ao decreto municipal força hierárquica superior à lei, embora ele seja ato infralegal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão envolver Município, confira três eixos constitucionais: autonomia, Lei Orgânica e competência para legislar sobre interesse local.
  • Separe função legislativa de função executiva: Câmara Municipal faz leis; Prefeitura exerce a função executiva.
  • Em hierarquia normativa, decreto fica abaixo da lei e não pode contrariá-la nem revogá-la.

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Comentários

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1) CF é suprema.

2) Sim, as câmaras de vereadores são a expressão do poder legislativo no município.

3) Decreto serve para fazer valer a Lei dentro dos limites e a partir dos oarâmetros da Lei que gerou a necessidade do Decreto.

4) De fato, o município é um federado autônomo que se autorganiza a partir do seu governo, sem contrariar a sua Lei Orgânica.

"A Constituição Federal é a lei suprema do ordenamento jurídico brasileiro, e nenhuma lei municipal pode contrariá-la."

  • VERDADEIRO. Este é o Princípio da Supremacia da Constituição. Como o Brasil adota uma estrutura piramidal (Pirâmide de Kelsen), a Constituição Federal está no topo. Qualquer lei municipal que a contrarie é considerada inconstitucional.

"O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores..."

  • VERDADEIRO. A função típica da Câmara é legislar (criar leis de interesse local) e fiscalizar o Poder Executivo.

"Os Decretos Municipais têm hierarquia superior às Leis Ordinárias Municipais, podendo revogá-las."

  • FALSO. Na hierarquia das normas, a Lei Ordinária é superior ao Decreto. O Decreto é um ato administrativo do Prefeito para regulamentar uma lei já existente. Um decreto jamais pode revogar, modificar ou contrariar uma lei; se a lei for revogada, isso deve ser feito por outra lei de mesma hierarquia ou superior.

"( ) O Município é um ente federativo autônomo, dotado de auto-organização e autogoverno, regido por sua Lei Orgânica."

  • VERDADEIRO. Embora não possua soberania (que é apenas da República Federativa do Brasil), o Município possui autonomia. Ele se auto-organiza através da sua Lei Orgânica (que funciona como uma "Constituição Municipal").

( ) A Constituição Federal é a lei suprema do ordenamento jurídico brasileiro, e nenhuma lei municipal pode contrariá-la.

( ) O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, responsável pela elaboração das leis locais.

( ) Os Decretos Municipais têm hierarquia superior às Leis Ordinárias Municipais, podendo revogá-las.

( ) O Município é um ente federativo autônomo, dotado de auto-organização e autogoverno, regido por sua Lei Orgânica.

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