No artigo 37 da constituição Federal – Da Administração Pública, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período e durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Do artigo 38 da Constituição Federal – Administração Pública, ao servidor público da Administração direta, autarquia e fundacional, em seu exercício de mandato eletivo não são computados as parcelas de caráter indenizatório previsto em lei.

A remuneração dos servidores públicos e o seu subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observando a iniciativa privativa em cada caso, assegurando revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

É permissível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público.