Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda de forma direta a responsabilidade pela recomposição da pavimentação, que foi removida para a instalação ou reparo de canalização de água ou esgoto no município de Coqueiral, conforme previsto na Lei Municipal nº 686/1981.

Citação Literal da Lei:

Art. 100 da Lei Municipal nº 686/1981: “Caberá à Prefeitura, através de seu órgão competente, recompor a pavimentação de ruas e calçadas que tenham sido removidas para instalação ou reparo de canalização de água ou esgoto.”

Explicação do Tema Central:

A questão requer atenção ao texto legal, pois trata de um dos deveres diretos da administração municipal. O entendimento desse tipo de dispositivo é essencial para cargos como Auxiliar de Serviços Gerais, que atuam diretamente com a infraestrutura urbana.

Exemplo Prático:

Imagine que foi necessário romper o asfalto de uma rua para consertar um vazamento na rede de esgoto. Após concluir o serviço, a Prefeitura tem a obrigação de restaurar a pavimentação, devolvendo a rua ao estado anterior.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Prefeitura é a resposta correta pois compete a ela, segundo a lei municipal, recompor ruas e calçadas após obras de saneamento. Essa responsabilidade é destacada por jurisprudência do STJ (REsp 1.594.361), que reforça o dever dos municípios pela regularização e segurança das vias públicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• União (B): Não compete ao governo federal a gestão das vias urbanas municipais.
• Secretaria de Saúde (C): Essa secretaria cuida da saúde pública, não da infraestrutura urbana.
• Governo estadual (D): O estado não possui competência para recompor pavimentação em ruas municipais.
• Povo (E): O cidadão não tem esse encargo, pois se trata de serviço público essencial.

Pegadinha: O uso de órgãos como União e Governo estadual pode confundir; sempre associe serviços urbanos à Prefeitura.

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GAB:A

letra a