Gabarito: Alternativa C – A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

1. Interpretação e Tema Central

A questão aborda o regime jurídico da estabilidade do servidor público municipal segundo a Lei Municipal nº 1.240/1991 de Palmeira dos Índios, focando nos requisitos para adquirir estabilidade e nas hipóteses de perda do cargo.

2. Legislação Aplicável

Destacam-se dois artigos fundamentais:

Art. 19: “O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.”
Art. 20: “O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.”

3. Explicação e Exemplificação Prática

Para o cargo de Educador Físico concursado em Palmeira dos Índios, a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, diferente do que prevê a CF/88 para servidores federais e estaduais (3 anos – art. 41 da CF/88). Só se perde a estabilidade por decisão judicial definitiva ou processo administrativo disciplinar, onde a ampla defesa é indispensável. Imagine que um servidor seja acusado de falta grave: ele só perderá o cargo após direito plenamente exercido de defesa no processo administrativo, ou se condenado judicialmente, com sentença transitada em julgado.

4. Análise das Alternativas

Alternativa C — Correta:
Afirmativa I: Falsa, pois a lei municipal estabelece dois anos — não quatro.
Afirmativa II: Verdadeira, conforme literalidade do art. 20 da Lei Municipal.

Alternativa A: Errada — Afirmativa I não corresponde ao texto legal.
Alternativa B: Errada — I está errada e II está correta.
Alternativa D: Errada — II está correta, não falsa.

5. Estratégia e Possível Pegadinha

Pegadinha: Atenção ao prazo: a Constituição Federal prevê três anos (regra federal e estadual), mas em Palmeira dos Índios a lei municipal estipula dois anos. O número “quatro” na afirmativa I busca confundir o candidato!

Doutrina e Jurisprudência

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo), legislações municipais podem estabelecer prazos próprios de estabilidade. O STF, no RE 716378, firmou que servidores municipais se regem pela lei local quanto à estabilidade.

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