Analise as afirmativas a seguir: I. Cargo público, integran...
I. Cargo público, integrante da carreira ou isolado, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. Quadro é o conjunto de cargos de carreira, isolados, em comissão e funções gratificadas, integrantes das estruturas dos órgãos dos poderes do município, das autarquias e das fundações públicas municipais, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
III. O provimento dos cargos públicos não far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação privada, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
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Comentário do Gabarito – Legislação do Município de Palmeira dos Índios: Cargos, Quadros e Provimento
1) Interpretação e Tema Central
O tema abordado é estruturação de cargos, quadros e provimento no serviço público municipal, segundo a Lei nº 1.240/1991 de Palmeira dos Índios.
2) Fundamentação Legal
Art. 3º: “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário.”
Art. 4º: Define quadro como conjunto de cargos de carreira, isolados, em comissão e funções gratificadas.
Art. 8º: “O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.”
3) Análise das Afirmativas
I. Correta: Define cargo público exatamente conforme o art. 3º. Esse conceito também é corroborado por Maria Sylvia Di Pietro, que enfatiza as atribuições e responsabilidades formalizadas em lei.
II. Correta: O conceito de quadro está fiel ao art. 4º da lei, incluindo todos os tipos de cargos e funções.
III. Incorreta: Diz que o provimento NÃO se faz por ato da autoridade competente, o que contraria explicitamente o art. 8º. Atenção à negativa – é uma pegadinha comum!
Exemplo prático: Imagine um educador físico chamado para assumir um cargo de efetivo após concurso. Essa designação ocorre por ato do prefeito (autoridade competente), mostrando a aplicação do art. 8º.
4) Alternativas
Alternativa D (apenas duas afirmativas estão corretas) é a correta, pois somente as afirmativas I e II estão corretas.
Por que as outras erram?
- A) Todas certas: Falso – III está errada.
- B) Nenhuma certa: Falso – I e II corretas.
- C) Apenas uma certa: Falso – duas estão corretas.
Dica de Estratégia: Fique atento a palavras de negação e comparações com a literalidade da lei – frases que negam o que está previsto geralmente indicam erro!
Jurisprudência relevante: O STF (RE 837311) também reforça a exigência de observância formal, competência e legalidade no provimento.
Conclusão: As alternativas I e II estão certas, a III está errada, pois fere o previsto no art. 8º. Gabarito: D.
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