Interpretação do enunciado: A questão aborda a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), que regula direitos, princípios e diretrizes para políticas públicas voltadas aos jovens, além de definir o conceito jurídico de “jovem” e suas garantias.

Fundamentação legal: O tema está centrado na Lei nº 12.852/2013. Destacam-se:

• Art. 2º: “São considerados jovens, para os efeitos desta Lei, as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.”
• Art. 3º, I: “São princípios desta Lei: reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.”
• Art. 17: Direito à educação de qualidade, obrigatória e gratuita, inclusive fora da idade adequada.
• Art. 20: Direito à participação nos bens culturais.

Tema central: O foco está em princípios do Estatuto da Juventude e direitos do jovem, conhecimentos essenciais para provas de concursos – especialmente para quem atua com gestão ou implementação de políticas públicas, inclusive na área de TI.

Exemplo prático: Imagine um edital público para inclusão digital de jovens. A elaboração do projeto deve garantir a participação do jovem nas decisões, reconhecendo seus direitos singulares e coletivos, como exige a legislação.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está em perfeita concordância com o Art. 3º, I da Lei nº 12.852/2013, que expressamente reconhece o jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares, ressaltando sua condição como titular de direitos com especificidades próprias à juventude.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Erro no limite de idade. A lei determina como jovem quem tem entre 15 e 29 anos, e não de 14 a 30.
• B: Falsa exclusividade. O Estatuto da Juventude não se sobrepõe ao ECA (Lei nº 8.069/1990) para adolescentes (12 a 18 anos); eles são protegidos por ambos os diplomas.
• D: Contraria o art. 20, pois o poder público deve garantir a participação cultural do jovem.
• E: Restritiva e incorreta. O acesso à educação é garantido mesmo fora da idade regular (art. 17).

Cuidado com pegadinhas: Atenção aos limites etários e à ideia de exclusão ou exclusividade entre ECA e Estatuto da Juventude.

Para aprofundamento, confira doutrina como José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”) sobre proteção especial à juventude.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito letra c) Um dos princípios que regem as políticas públicas de juventude é o reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.

#avante