Comentário de Gabarito – Questão sobre Direitos Culturais da Juventude e Pessoas com Deficiência

Interpretação do Enunciado:
A questão buscou identificar a competência do poder público na promoção dos direitos culturais dos jovens, segundo legislação especial. O comando exige conhecimento da Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), especialmente quanto às garantias para jovens com deficiência – um tema cada vez mais cobrado em concursos para a área de segurança.

Base Legal:
O art. 23, inciso IX, do Estatuto da Juventude afirma expressamente:
"Compete ao poder público: IX – garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis."

Corroborando, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 4º, assegura: “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.”

Explanação do Tema:
O direito à acessibilidade e a exigência de adaptações razoáveis visam garantir plena participação social e igualdade de oportunidades, inclusive nos contextos culturais. A questão exige atenção ao detalhamento da lei para não confundir com diretrizes gerais de políticas públicas.

Exemplo Prático:
Imagine um evento cultural promovido pelo município. Cabe ao poder público assegurar rampas de acesso, intérpretes de libras e sinalização adequada para jovens com deficiência, cumprindo o disposto na lei.

Justificativa do Gabarito:
Alternativa D é a correta, pois reproduz fielmente o texto legal. É dever do poder público garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Propiciar conhecimento da diversidade cultural é importante, mas trata-se de outra garantia (art. 23, I), não da específica para jovens com deficiência.
B) Promover programas educativos é ação válida, porém trata-se de dever mais geral e não vinculado diretamente ao tema de acessibilidade para jovens com deficiência.
C) Inclusão digital consta entre direitos, mas está relacionada à tecnologia, não à adaptação para a deficiência.

Dica de Ouro: Atenção às palavras-chave nos incisos da lei! Sempre relacione o termo "acessibilidade/adaptação razoável" ao público com deficiência.

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D

A - Propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País e do exterior.

B - Promover programas educativos e ambientais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação individuais.

C - Promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas e antigas tecnologias da informação e comunicação.

Art. 22. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:

V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País

VI - promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa

VII - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;

11.340 não seria maria da penha

A lei 11.340 é a Lei Maria da Penha, essa questão estão errada !

Que?