Comentário do Gabarito: Alternativa C – E-C-E

Interpretação e Tema Central: A questão aborda a usucapião especial urbana, prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), exigindo análise de dispositivos legais sobre a participação do Ministério Público, benefícios processuais e critérios para obtenção do título de domínio.

Análise das Afirmações:

1ª Afirmação: "Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público." (Errada)

Segundo o Art. 12, § 1º, da Lei nº 10.257/2001: “Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.” Portanto, o termo "facultativa" representa uma pegadinha. A correta é “obrigatória”.

2ª Afirmação: "O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis." (Certa)

O Art. 12, § 2º, da mesma lei, é claro: “O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.” Assim, o direito à gratuidade estende-se do processo ao registro.

3ª Afirmação: "O título de domínio será conferido apenas ao homem, dependentemente do estado civil." (Errada)

A legislação é expressa quanto à igualdade de gênero (Art. 183, § 1º da CF e Art. 9º da Lei nº 10.257/2001), vedando diferenciação de sexo ou estado civil na concessão do título. O STJ reitera o caráter social da medida, independentemente de quem seja o possuidor (REsp 1.909.276-RJ).

Exemplo prático:

Maria, solteira, ocupa imóvel urbano por mais de 5 anos, preenche os requisitos legais. Ao solicitar usucapião, tem direito assegurado à gratuidade processual, com obrigatória participação do Ministério Público e, se deferida, recebe o título de domínio independentemente de seu estado civil ou gênero.

Orientações para Prova:

Atenção às palavras que mudam completamente o sentido (“facultativa” vs. “obrigatória”). Evite ser induzido por expressões excludentes em relação a gênero ou condição civil, pois ferem princípios constitucionais.

Resumo dos Erros:
– 1ª afirmação: erro ao dizer “facultativa”, pois a lei fala em obrigatoriedade.
– 2ª afirmação: correta, pois literalidade da lei.
– 3ª afirmação: erro de conteúdo e afronta à igualdade.

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