Face ao Estatuto das Cidades assinale o que for
incorreto:

Question

Face ao Estatuto das Cidades assinale o que for
incorreto: Alternativa A: O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei
10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o
capítulo "Política urbana" da atual Constituição
brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento
participativo e a função social da propriedade. Ou Alternativa B: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição
Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana
e dá outras providências.  Ou Alternativa C: Estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em
prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Ou Alternativa D: A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, mediante a sua única diretriz:
gestão democrática. Ou Alternativa E: Nos casos de programas e projetos habitacionais
de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou
entidades da Administração Pública com atuação
específica nessa área, a concessão de direito real de
uso de imóveis públicos poderá ser contratada
coletivamente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, mediante a sua única diretriz:
gestão democrática. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001, art. 2º, caput e inciso II: “Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;”. A alternativa D é incorreta porque a lei prevê diretrizes gerais no plural, sendo a gestão democrática apenas uma delas.Tema central: Diretrizes gerais da política urbanaAnálise das alternativasAErradaA base registra que a Lei nº 10.257/2001 é, de fato, denominada Estatuto da Cidade e regulamenta o capítulo constitucional da política urbana. Porém, a expressão “seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade” não corresponde à formulação literal da lei, que estrutura seu conteúdo por diretrizes gerais da política urbana. Ainda assim, segundo a base, a questão se resolve pelo erro frontal da alternativa D.BErradaCErradaDCertaA alternativa D é a incorreta porque contraria diretamente a literalidade do art. 2º da Lei nº 10.257/2001. O Estatuto da Cidade estabelece que a política urbana será ordenada “mediante as seguintes diretrizes gerais”, e não por uma diretriz única. A gestão democrática, prevista no inciso II, é apenas uma das diretrizes legais, de modo que a afirmação de “única diretriz: gestão democrática” reduz indevidamente o texto normativo.EErradaPegadinha da questãoA banca misturou o objetivo da política urbana com o rol de diretrizes gerais e transformou uma diretriz específica — gestão democrática — em diretriz única, o que a lei não faz.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar do art. 2º do Estatuto da Cidade, separe duas coisas: objetivo da política urbana e diretrizes gerais para alcançá-lo.Se a lei usar fórmula no plural, como “as seguintes diretrizes gerais”, elimine alternativa que converta esse rol em elemento único.Em itens sobre o Estatuto da Cidade, confira se a redação está na ementa, no art. 1º, parágrafo único, ou no art. 2º; a banca costuma trocar esses planos normativos.Se aparecer “gestão democrática”, lembre que ela é diretriz legal expressa, mas não exclusiva.

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Face ao Estatuto das Cidades assinale o que for incorreto:

Gabarito comentado

Gabarito: D

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