Para responder adequadamente a esta questão de concurso, é essencial compreender o tema central abordado: a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a legislação que regulamenta as transferências de recursos financeiros na saúde.

A questão refere-se à Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990.

Esta legislação é crucial porque estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS, um aspecto fundamental para a transparência e eficiência do sistema. Além disso, a Lei 8.142 aborda as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, que são vitais para a execução das políticas de saúde em diferentes níveis de governo.

Exemplo Prático: Imagine um conselho municipal de saúde onde cidadãos, representantes do governo e profissionais de saúde discutem e decidem sobre as prioridades de saúde da cidade. Essa participação ativa é garantida pela Lei 8.142, que assegura que a comunidade tenha voz na gestão do SUS.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 - Esta é a alternativa correta. A Lei 8.142 é a que efetivamente trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

Alternativa B: Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 - Embora esta lei também seja fundamental para o SUS, ela trata da organização e funcionamento do SUS, abordando aspectos como princípios e diretrizes gerais. Não foca especificamente na participação comunitária ou transferências financeiras.

Alternativa C: Lei 8.142 de 28 de dezembro de 2013 - Esta opção está incorreta, pois não existe uma Lei 8.142 de 2013. Esta alternativa pode confundir o candidato, mas a data correta é 1990.

Alternativa D: Lei 8.080 de 19 de setembro de 2013 - Assim como a alternativa C, esta data está incorreta. A Lei 8.080 é de 1990, e não de 2013.

Dica para evitar pegadinhas: Preste atenção às datas e ao número das leis. Muitas vezes, questões de concurso utilizam datas erradas para confundir o candidato. Conhecer bem as leis, sua numeração e datas pode ser decisivo.

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