A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Question

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 4º e 6º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. § 6° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde."Tema central: Sistema Único de Saúde - SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A afirmativa I encontra apoio expresso no art. 1º, § 6º, que assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A afirmativa III encontra apoio expresso no art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a afirmativa II contraria o art. 1º, § 1º, ao indicar reunião a cada 2 anos, a alternativa correta é a que contém apenas I e III.BErradaIncorreta, porque toma como correta apenas a afirmativa II, que é juridicamente falsa. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 fixa que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos. A menção a 2 anos contraria diretamente a periodicidade legal.CErradaIncorreta, porque inclui a afirmativa II. Embora I e III estejam corretas, a presença de II invalida a alternativa, já que o art. 1º, § 1º, prevê periodicidade quadrienal da Conferência de Saúde, e não bienal.DErradaIncorreta, porque também inclui a afirmativa II, que diverge da regra legal sobre prazo. A Lei nº 8.142/1990 estabelece reunião da Conferência de Saúde a cada 4 anos; por isso, não é possível considerar correta uma alternativa que contenha essa proposição.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do prazo legal da Conferência de Saúde: a lei diz 4 anos, mas a afirmativa II trouxe 2 anos. Também exigiu atenção à literalidade da representação paritária dos usuários e da presença do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira sempre a periodicidade da Conferência de Saúde: o prazo legal é de 4 anos.Memorize a literalidade da paridade: os usuários têm representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, tanto nos Conselhos quanto nas Conferências.No Conselho Nacional de Saúde, a representação do Conass e do Conasems é expressamente prevista na lei.

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaçã...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas