De acordo com o Artigo 250 do ECA (1990), o ato de “[...] ho...
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Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar de Cuidador Social |
Q1056725
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Artigo 250 do ECA (1990), o ato de “[...] hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos
pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou
congênere [...]” deve ser considerado infração administrativa. Com base nisso, responda: quais seriam as medidas a
serem tomadas na ocorrência dessa situação?