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Q640825
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Procedimento de aplicação e recorribilidade ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |
Q640825 Direito Processual Penal
Em se tratando de prisão cautelar, entendendo como sendo aquela que não decorre de sentença penal condenatória, transitada em julgado, é correto afirmar:
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