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Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar ex...

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Q4256257 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei, é uma das competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos desse tipo de competências? I. Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitada a legislação federal e estadual; II. Legislar sobre o uso de bens por terceiros, nas hipóteses que a Lei Orgânica assim o exigir; III. Deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.
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