A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a s...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072671
Direito Previdenciário
A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
Para o custeio do regime de previdência social, o estado do
Rio de Janeiro pode cobrar contribuição de aposentados e
pensionistas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e
de pensões que supere o salário-mínimo.