No julgamento do processo disciplinar, a autoridade competente verificou que a
comissão processante enquadrou a infração em determinado dispositivo legal, mas concluiu que outro
enquadramento jurídico seria mais adequado aos fatos apurados. Com base no Estatuto Jurídico
Disciplinar do Município, a autoridade:

Question

No julgamento do processo disciplinar, a autoridade competente verificou que a
comissão processante enquadrou a infração em determinado dispositivo legal, mas concluiu que outro
enquadramento jurídico seria mais adequado aos fatos apurados. Com base no Estatuto Jurídico
Disciplinar do Município, a autoridade: Alternativa A: Deverá devolver o processo à comissão para a elaboração de novo relatório. Ou Alternativa B: Deverá arquivar o processo em razão da nulidade da capitulação jurídica.  Ou Alternativa C: Poderá modificar o enquadramento somente com a concordância do servidor. Ou Alternativa D: Poderá adotar capitulação legal diversa, desde que não altere os fatos imputados ao servidor.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [D] Poderá adotar capitulação legal diversa, desde que não altere os fatos imputados ao servidor.

No julgamento do processo disciplinar, a autoridade competen...

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