Considerando-se a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto do...

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Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Farmacêutico - Bioquímico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Psicólogo |

Q1283897 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sabe-se que readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial. Quanto à readaptação, assinalar a alternativa INCORRETA:

A readaptação dependerá da prova de capacidade física ou mental, mediante inspeção médica oficial.

Em caso de readaptação de ofício, em cargo de remuneração inferior à do anteriormente ocupado, o servidor passará a ter direito à remuneração do cargo atual, ou seja, o menor valor.

A inspeção médica oficial atestará a incapacidade do servidor para o exercício do seu cargo e indicará as habilidades que o mesmo poderá exercer sem prejuízo de sua saúde, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

O departamento pessoal de posse da perícia médica indicará os cargos a que pode ser o servidor readaptado no serviço público municipal, cabendo a decisão final ao Prefeito Municipal quando mais de um cargo for possível respeitadas as disposições aplicáveis.

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